Simulado Assembleia Legislativa MA - Direito Constitucional - Consultor Legislativo - 2013

Simulado para Consultor Legislativo - AL MA com 7 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FGV com Gabarito.

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  • 1 - Questão 19850.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição
  • 2 - Questão 19851.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.

    Nos termos da Constituição Federal, tal competência é
  • 3 - Questão 19852.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram-se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e intelectuais civis.

    No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o
  • 4 - Questão 19853.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.

    A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa
  • 5 - Questão 19854.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.

    No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
  • 6 - Questão 19855.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.

    Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
  • 7 - Questão 19856.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • Mauro é militar do Exército e pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual.

    Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,

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