Simulado ANTAQ - Direito Administrativo - Analista Administrativo - 2009

Simulado para Analista Administrativo - ANTAQ com 7 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 20371.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  • Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

    Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.
  • 2 - Questão 20372.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  • Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

    As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.
  • 3 - Questão 20373.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  • Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário. Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão competente determinou a instauração de processo administrativo visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -, quando foi então concluso para julgamento por parte da autoridade competente.

    Com relação a essa situação hipotética e ao processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes

    Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.
  • 4 - Questão 20374.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  •  Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário. Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão competente determinou a instauração de processo administrativo visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -, quando foi então concluso para julgamento por parte da autoridade competente.

    Com relação a essa situação hipotética e ao processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes

    Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.
  • 5 - Questão 20375.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  • Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo como base o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais.

    Um servidor público federal pediu exoneração do seu cargo antes da abertura de processo administrativo disciplinar contra si. Concluiu-se, ao final, que esse servidor praticou infração administrativa para a qual a pena prevista é a de demissão. Nessa situação, a referida penalidade não poderá ser aplicada caso o acusado não seja mais servidor público na data da decisão do processo.
  • 6 - Questão 20376.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  • Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo como base o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais.

    Pedro, servidor público federal, é casado com Maria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse caso hipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, com o objetivo de acompanhá-la.
  • 7 - Questão 20377.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  • Considere que a União, por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato. Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

    Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.

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