Simulado ANTAQ - Direito Constitucional - Técnico Administrativo - 2014

Simulado para Técnico Administrativo - ANTAQ com 10 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 20600.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014
  • A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

    A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
  • 6 - Questão 20605.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014
  • Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

    O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • 7 - Questão 20606.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014
  • Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

    São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
  • 8 - Questão 20607.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014
  • Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

    As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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