Simulado: Agente Administrativo - Fundação Casa - ECA - 2010

1Questão 2220. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.
b) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
c) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.
d) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.
e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

2Questão 2221. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

a) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
d) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.
e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

3Questão 2222. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência
deverão receber atendimento especializado do Poder
Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer
declaração de nascimento onde constem necessariamente
as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra
criança ou adolescente poderão ser comunicados a
qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

4Questão 2223. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o seguinte princípio:

a) observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.
b) desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas.
c) proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
d) proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades.
e) participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

5Questão 2224. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

a) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.
b) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
c) defesa técnica pelo Conselho Tutelar.
d) igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.
e) semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

6Questão 2225. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

São atribuições do Conselho Tutelar:

a) atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
b) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.
c) expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.
d) propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
e) promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

7Questão 2226. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que

a) o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.
b) em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.
c) sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.
d) não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
e) o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.

8Questão 2227. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

A remissão concedida pelo Juiz

a) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
b) importa sempre em exclusão do processo.
c) implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.
d) será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.
e) não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.

9Questão 2228. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:

a) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.
b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.
c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.
d) o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.
e) o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

10Questão 2229. Eca, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Médio, 2010

É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

a) entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.
b) peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.
c) corresponder-se com seus familiares e amigos.
d) receber visitas, no máximo, mensalmente.
e) permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

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