Simulado Assembleia Legislativa PE - Direito Constitucional - Agente Legislativo - 2014

Simulado para Agente Legislativo - AL PE com 5 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca FCC com Gabarito.

  • 270 Resolveram
  • 41% Acertos
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  • 1 - Questão 20828.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • Deputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. Considerando a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado debatem sobre a possibilidade de ser convocada sessão extraordinária para que o referido projeto seja colocado em votação. Considerando a Constituição do Estado de Pernambuco,
  • 2 - Questão 20829.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,
  • 3 - Questão 20830.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • No Direito Brasileiro, a Constituição Federal
  • 4 - Questão 20831.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada
  • 5 - Questão 20832.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista a necessidade de que sejam concluídos com celeridade, editou Resolução pela qual:
    I. Criou 100 cargos de juiz de direito, a serem providos no ano subsequente.
    II. Aumentou os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares.
    III. Decidiu abrir concurso público para provimento dos cargos necessários à Administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.
    A Resolução do Tribunal de Justiça é compatível com a Constituição do Estado de Pernambuco no tocante em

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