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Simulado Assembleia Legislativa PE - Direito Financeiro - Agente Legislativo - 2014

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  • 147 Resolveram
  • 36% Acertos
  • 7 Gabaritaram
  • barra ótimo 7 Ótimo
  • barra qtd_bom 36 Bom
  • barra ruim64 Ruim
  • barra péssimo40 Péssimo
  • 1 - Questão 20838.   Direito Financeiro - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:
  • 2 - Questão 20839.   Direito Financeiro - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,
  • 3 - Questão 20840.   Direito Financeiro - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.

    De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar

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