Simulado ANATEL - Direito Administrativo - Analista Administrativo - 2014

Simulado para Analista Administrativo - ANATEL com 10 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 21035.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Julgue o item subsecutivo, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

    A possibilidade de um único interessado ser o responsável pela elaboração dos projetos básicos, dos projetos executivos e, ao mesmo tempo, pela execução da obra, denominada contratação integrada, constitui uma exceção à regra prevista na Lei n.º 8.666/1993, que determina a segregação dessas atividades entre executores diversos.
  • 3 - Questão 21037.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Julgue o item subsecutivo, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.
  • 5 - Questão 21039.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Julgue o item subsecutivo, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

    Nos contratos regidos pelo RDC, a elaboração de projeto básico pode ser dispensada em nome da agilidade e eficiência na contratação de obras e serviços especificados na Lei n.º 12.462/2011.
  • 6 - Questão 21040.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • No que se refere à aplicação das normas do RDC e da IN 04/SLTI/MP, julgue o próximo item.

    Dada a necessidade de aquisição de soluções de TI para complementação de obras de aeroporto e para o futuro funcionamento da infraestrutura aeroportuária a ele relacionada, o gestor dos órgãos integrantes do SISP pode dispensar o uso do RDC, mas não pode deixar de observar as disposições da referida instrução normativa, especialmente no tocante ao planejamento da contratação.
  • 7 - Questão 21041.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.

    Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.
  • 8 - Questão 21042.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.

    O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.
  • 9 - Questão 21043.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.

    Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

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