Simulado Assembleia Legislativa GO - Direito Ambiental - Procurador - 2015

Simulado para Procurador - AL GO com 7 Questões de Direito Ambiental. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CS-UFG com Gabarito.

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  • 1 - Questão 21279.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,
  • 2 - Questão 21280.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Segundo o julgado, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2° da Constituição.

    Sobre competência legislativa em matéria ambiental,
  • 3 - Questão 21281.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,
  • 4 - Questão 21282.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,
  • 5 - Questão 21283.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Por estudos ambientais entende-se aqueles que avaliam os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento. Em relação aos estudos ambientais,
  • 6 - Questão 21284.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,
  • 7 - Questão 21285.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, hábitats e ecos- sistemas do território nacional. No contexto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,

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