Simulado Assembleia Legislativa GO - Direito Eleitoral - Procurador - 2015

Simulado para Procurador - AL GO com 8 Questões de Direito Eleitoral. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CS-UFG com Gabarito.

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  • 1 - Questão 21301.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,
  • 2 - Questão 21302.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932, responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos eleitos. Nos termos de sua organização, composição e competências, a
  • 3 - Questão 21303.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que
  • 4 - Questão 21304.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Em maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno município no interior do Estado de Goiás, foi condenado por contrair, sendo casado, novo casamento. A sentença condenatória, proferida pelo magistrado da Comarca, fixou a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão. O Réu apelou em liberdade ao Tribunal de Justiça que, por uma de suas Câmaras Criminais, julgou improcedente o apelo, mantendo os termos da condenação. A defesa do Réu interpôs simultaneamente recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, em face do acórdão do Tribunal local. Os recursos foram admitidos na origem e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Réu permanece em liberdade e pretende candidatar-se nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito.

    Considerando os termos da situação exposta, de acordo com a Constituição de 1988 e a Lei Complementar n. 135/2010, satisfeitas as demais condições,
  • 5 - Questão 21305.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Nesse contexto,
  • 6 - Questão 21306.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Os partidos e candidatos devem prestar contas à Justiça Eleitoral de todos os recursos arrecadados para a campanha eleitoral, bem como de todos os gastos realizados. É por meio da prestação de contas de campanha que a Justiça Eleitoral verificará se os partidos e candidatos realizaram gastos ilícitos ou captaram recursos de fontes vedadas. Nessa conjuntura, segundo a legislação eleitoral,
  • 7 - Questão 21307.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,
  • 8 - Questão 21308.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que

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