Simulado BDMG - Direito Constitucional - Advogado - 2011

1 - Q21720. Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - BDMG - FUMARC - 2011
Marque a alternativa INCORRETA:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente. d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

2 - Q21721. Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - BDMG - FUMARC - 2011
Marque a alternativa CORRETA:
a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. b) O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. c) A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária. d) Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

3 - Q21722. Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - BDMG - FUMARC - 2011
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento nacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:
a) Todos os objetivos estão corretos. b) Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados. c) Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados. d) Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.

4 - Q21723. Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - BDMG - FUMARC - 2011
Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:
a) A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio. b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros. d) A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

5 - Q21724. Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - BDMG - FUMARC - 2011
Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:
a) A extradição solicitada por Estado estrangeiro. b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. c) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias d) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

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