Simulado Assembleia Legislativa PB - Direito Administrativo - Assessor Técnico Legislativo - 2013

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  • 119 Resolveram
  • 38% Acertos
  • 9 Gabaritaram
  • barra ótimo 9 Ótimo
  • barra qtd_bom 43 Bom
  • barra ruim38 Ruim
  • barra péssimo29 Péssimo
  • 2 - Questão 22216.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
  • Nos termos da Lei no 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até
  • 3 - Questão 22217.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
  • Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública
  • 4 - Questão 22218.   Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
  • Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

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