Simulado Assembleia Legislativa PB - Direito Administrativo - Assessor Técnico Legislativo - 2013

1 - Q22215. Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens
a) de uso especial. b) de uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente. c) de uso especial e bens dominicais, respectivamente. d) de uso comum do povo. e) dominicais.

2 - Q22216. Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
Nos termos da Lei n^o 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até
a) 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. b) 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. c) 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor. d) 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. e) 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

3 - Q22217. Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
Segundo a Lei n^o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública
a) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações. b) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. c) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais. d) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. e) não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

4 - Q22218. Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Técnico Legislativo - AL PB - FCC - 2013
Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão
a) é imprescritível. b) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos. c) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos. d) está prescrita. e) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

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