CASAN SC - Direito Civil - Advogado

1 - Questão 22536 - Direito Civil - Nível Superior - Advogado - CASAN SC - AOCP - 2009
Assinale a alternativa correta.
a) São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. b) Não perdem o caráter de imóveis os materiais definitivamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. c) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. d) Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. e) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
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2 - Questão 22537 - Direito Civil - Nível Superior - Advogado - CASAN SC - AOCP - 2009
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
II. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
III. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
IV. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
a) Apenas I. b) Apenas II e III. c) Apenas I e IV. d) Apenas I, II e III. e) I, II, III e IV.
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3 - Questão 22538 - Direito Civil - Nível Superior - Advogado - CASAN SC - AOCP - 2009
À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. b) Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos. c) Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. d) Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. e) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
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