CASAN SC - Direito Tributário - Advogado - 2009

Simulado com 3 questões de Nível Superior - Banca AOCP. CASAN SC - Direito Tributário - Advogado - 2009. Gabarite e some pontos no ranking!

  • Difícil
  • 36 Resolveram
  • 48% Acertos
  • 9 Gabaritaram
  • barra ótimo 9 Ótimo
  • barra qtd_bom 9 Bom
  • barra ruim8 Regular
  • barra péssimo10 Ruim
  • 1 - Questão 22554 - Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CASAN SC - AOCP - 2009
  • Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
    I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
    II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
    III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
    IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  • 2 - Questão 22555 - Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CASAN SC - AOCP - 2009
  • Assinale a alternativa correta.
  • 3 - Questão 22556 - Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CASAN SC - AOCP - 2009
  • Assinale a alternativa correta. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato

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