Simulado: CASAN SC - Direito Tributário - Advogado - 2009

3 questões Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP, Ensino Superior

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1Questão 22554. Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP, Ensino Superior, 2009

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

2Questão 22555. Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP, Ensino Superior, 2009

Assinale a alternativa correta.

3Questão 22556. Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP, Ensino Superior, 2009

Assinale a alternativa correta. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato