Simulado Casa Civil SP - Direito Administrativo - Executivo Público - 2010

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  • barra ruim17 Ruim
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  • 1 - Questão 22781.   Direito Administrativo - Nível Superior - Executivo Público - Casa Civil SP - FCC - 2010
  • É certo que, as Sociedades de Economia Mista
  • 2 - Questão 22782.   Direito Administrativo - Nível Superior - Executivo Público - Casa Civil SP - FCC - 2010
  • Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que
  • 3 - Questão 22783.   Direito Administrativo - Nível Superior - Executivo Público - Casa Civil SP - FCC - 2010
  • Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:

    I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não anulado, motivo pelo qual pode ser convalidado.
    II. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
    III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
    IV. Se a Administração praticou ato ilegal, não pode ela anular ou revogar o ato por seus próprios meios diante do litígio instaurado com o seu destinatário, devendo socorrer-se do Judiciário.
    V. A anulação de um ato administrativo baseia-se em razões de conveniência ou de oportunidade, enquanto na revogação, em razões de legitimidade ou legalidade.

    Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • 4 - Questão 22784.   Direito Administrativo - Nível Superior - Executivo Público - Casa Civil SP - FCC - 2010
  • Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que
  • 5 - Questão 22785.   Direito Administrativo - Nível Superior - Executivo Público - Casa Civil SP - FCC - 2010
  • Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que
  • 6 - Questão 22786.   Direito Administrativo - Nível Superior - Executivo Público - Casa Civil SP - FCC - 2010
  • Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

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