Simulado ANP - Direito Ambiental - Especialista em Regulação - 2013

Simulado para Especialista em Regulação - ANP com 3 Questões de Direito Ambiental. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

  • 66 Resolveram
  • 53% Acertos
  • 10 Gabaritaram
  • barra ótimo 10 Ótimo
  • barra qtd_bom 24 Bom
  • barra ruim26 Regular
  • barra péssimo6 Ruim

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  • 1 - Questão 23036.   Direito Ambiental - Nível Superior - Especialista em Regulação - ANP - CESPE - 2013
  • A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir.

    O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais.
  • 2 - Questão 23037.   Direito Ambiental - Nível Superior - Especialista em Regulação - ANP - CESPE - 2013
  • Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.

    Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.
  • 3 - Questão 23038.   Direito Ambiental - Nível Superior - Especialista em Regulação - ANP - CESPE - 2013
  • Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.

    O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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