Assembleia Legislativa BA - Direito Administrativo - Assessoria Legislativa - 2014

1 Questão 23136

No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.

a) As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.
b) As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral.
c) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar.
d) A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação.
e) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar.

2 Questão 23137

Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

a) Nos casos de grave perturbação da ordem.
b) Nos casos de guerra.
c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
e) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

3 Questão 23138

Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo, em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.

a) O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.
b) Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.
c) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor.
d) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.
e) Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um.

4 Questão 23139

No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.

a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.
b) Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.
c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.
d) O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.

5 Questão 23140

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

a) Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
b) Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
d) A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
e) A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado

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5 questões Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV, Superior

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