Simulado CGE MT - Direito Constitucional - Auditor - 2015

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  • 107 Resolveram
  • 41% Acertos
  • 7 Gabaritaram
  • barra ótimo 7 Ótimo
  • barra qtd_bom 48 Bom
  • barra ruim35 Ruim
  • barra péssimo17 Péssimo
  • 1 - Questão 24043.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor - CGE MT - FMP - 2015
  • A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

    I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
    II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
    III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
    IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

    Estão corretas apenas as assertivas:
  • 2 - Questão 24044.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor - CGE MT - FMP - 2015
  • O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:
  • 3 - Questão 24045.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor - CGE MT - FMP - 2015
  • Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  • 4 - Questão 24046.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor - CGE MT - FMP - 2015
  • Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamentais estatuídos nos artigos 1º a 4º da Constituição da República:

    I – Em plebiscito convocado por lei complementar federal, desde que aprovado por dois terços dos respectivos eleitores, um estado-membro pode declarar sua independência e criar um Estado soberano, retirando-se da federação.
    II – A Constituição estadual, em razão da autonomia dos entes federados, pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
    III – A Constituição estadual, em razão da dignidade da pessoa humana, não pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
    IV – Em virtude da dignidade da pessoa humana, do dever constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, importaria violação da Constituição Federal a ação de Estado membro voltada à proibição do ingresso em seu território ou à expulsão dele de grupos de estrangeiros que deixam seus países de origem em razão de guerras, perseguições políticas ou precárias condições econômicas.

    Estão CORRETAS apenas as assertivas:

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