CGE PI - Direito Administrativo - Auditor Governamental

1 - Questão 24143 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue o item que se segue.

Em uma licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor da entidade licitante.
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2 - Questão 24144 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue o item que se segue.

A equipe de apoio do pregão será integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração, pertencentes ao quadro permanente do respectivo órgão público.
Certo Errado
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3 - Questão 24145 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Certo Errado
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4 - Questão 24146 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.
Certo Errado
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5 - Questão 24147 - Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Certo Errado
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