CGE PI - Direito Financeiro - Auditor Governamental - 2015

Responda as 7 questões do simulado abaixo (CGE PI - Direito Financeiro - Auditor Governamental - 2015). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

7 questões Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior

45 resolveram
67% acertos
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7 gabaritaram
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25 bom
8 regular
0 péssimo

1Questão 24148. Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior, 2015

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A discriminação da despesa deverá ser realizada, no mínimo, por elementos entendidos como o desdobramento dessa despesa em gastos com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.

2Questão 24149. Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior, 2015

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A realização dos investimentos, que constituem despesas de capital, deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e não pode afetar a meta de resultados fiscais caso se prolongue por período superior a dois exercícios fiscais.

3Questão 24150. Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior, 2015

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A despesa com pessoal, classificada como despesa de custeio, limita-se ao percentual de 50% da receita corrente líquida em cada estado da Federação, apurado segundo o regime de competência.

4Questão 24151. Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior, 2015

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento da atividade financeira para o exercício financeiro subsequente, objetiva dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

5Questão 24152. Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior, 2015

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.

6Questão 24153. Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior, 2015

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.

7Questão 24154. Direito Financeiro, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE, Ensino Superior, 2015

Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.

Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas.

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