Simulado CGE PI - Impostos Estaduais - Auditor Governamental - 2015

Categoria: Simulados | 4 questões | Conhecimentos Específicos | Impostos Estaduais | Ensino Superior | Auditor Governamental | CGE PI | CESPE

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  • Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
  • 1 - Questão 24155.
  • O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.
  • 2 - Questão 24156.
  • O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF.
  • 3 - Questão 24157.
  • De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer mediante convênio.
  • 4 - Questão 24158.
  • Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.

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