Simulado OAB - Direito Constitucional - Exame de Ordem Unificado - 2014

1 - Questão 24818. Direito Constitucional - Nível Superior - OAB - FGV - 2014
A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.

Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.
a) A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação. b) A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X. c) A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido. d) A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.
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2 - Questão 24819. Direito Constitucional - Nível Superior - OAB - FGV - 2014
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88.

Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
a) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal. b) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção. c) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial. d) O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.
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3 - Questão 24820. Direito Constitucional - Nível Superior - OAB - FGV - 2014
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.

Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.
a) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República. b) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação. c) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho. d) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.
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4 - Questão 24821. Direito Constitucional - Nível Superior - OAB - FGV - 2014
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.

Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
a) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos. b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado. c) depende de autorização excepcional do Executivo. d) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.
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5 - Questão 24822. Direito Constitucional - Nível Superior - OAB - FGV - 2014
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.

Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
a) Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios. b) A improcedência por ausência de provas caracteriza a má- fé do autor popular. c) A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular. d) As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.
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Simulado OAB - Direito Constitucional - Exame de Ordem Unificado - 2014

Simulado - OAB com 5 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FGV com Gabarito.

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