Simulado Juiz Substituto TJ PA - FGV - Direito Constitucional

Simulado para Juiz substituto - TJ PA com 9 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FGV com Gabarito.

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  • 1 - Questão 2902.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
  • 2 - Questão 2903.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • A respeito da ação constitucional de mandado de segurança,
    assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada
    pelo Supremo Tribunal Federal.
  • 3 - Questão 2904.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • A respeito da arguição de descumprimento de preceito
    fundamental, analise as afirmativas a seguir:

    I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento
    de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá
    suspender todos os processos em curso ou os efeitos das
    decisões judiciais ou de qualquer outra medida que
    apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo
    se decorrentes da coisa julgada.
    II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de
    descumprimento de preceito fundamental perante o
    Supremo Tribunal Federal.
    III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
    pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de
    1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.
    IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito
    fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual
    ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a
    lesividade.

    Assinale:
  • 4 - Questão 2905.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um
    extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto
    individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras
    de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por
    expressa previsão constitucional.

    O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e
    garantias expressos na Constituição não excluem outros
    decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
    tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
    seja parte.

    Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
    em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
    artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
    convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
    aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
    turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
    serão equivalentes às emendas constitucionais”.


    Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
    ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
    dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
    Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
    Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
    brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
    aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
    previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
    previsão legal sequer existia).

    Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
    Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
    Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
    suas disposições.
  • 5 - Questão 2906.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa "incorreta".
  • 6 - Questão 2907.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da
    magistratura, analise as afirmativas a seguir:

    I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o
    juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
    em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em
    escrutínio secreto.
    II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a
    promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
    dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a
    ampla defesa.
    III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a
    participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por
    escola nacional de formação e aperfeiçoamento de
    magistrados.
    IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo
    pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
    Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

    Assinale:
  • 7 - Questão 2908.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados
    Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
  • 8 - Questão 2909.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do
    Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.
  • 9 - Questão 2910.   Direito Constitucional - Nível Superior - Juiz substituto - TJ PA - FGV
  • A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:

Comentários sobre "Simulado Juiz Substituto TJ PA - FGV - Direito Constitucional"

    Ivan Gomes de Almeida Junior
    Por slash4582 em 10/05/2014 às 10:10:37

    meu 1º simulado. adorei!

    marlos silva sauro
    Por bobsponja em 21/06/2013 às 18:39:54

    tão fácil como tirar doce de criança birrenta.

    daniel costa rosa
    Por koncurseiro7 em 17/10/2012 às 12:46:26

    Magistratura SP, meu sonho!

    Maria Graziene Camilo da Silva Oliveira
    Por graziene1 em 13/12/2011 às 10:38:07

    BOAS QUESTÕES

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