OAB DF - Direito Processual do Trabalho - Exame de Ordem Unificado - 2006

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3 questões Direito Processual do Trabalho, Superior

31 resolveram
49% média
Difícil
3 gabaritaram
3 Ótimo
11 Bom
15 Regular
2 Péssimo
O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:
A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a “responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro”. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

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