Simulado OAB - Direitos Humanos - Exame de Ordem Unificado - 2015

Simulado - OAB com 3 Questões de Direitos Humanos. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FGV com Gabarito.

  • 160 Resolveram
  • 63% Acertos
  • 49 Gabaritaram
  • barra ótimo 49 Ótimo
  • barra qtd_bom 63 Bom
  • barra ruim31 Ruim
  • barra péssimo17 Péssimo

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  • 1 - Questão 25361.   Direitos Humanos - Nível Superior - OAB - FGV - 2015
  • Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento: 
  • 2 - Questão 25362.   Direitos Humanos - Nível Superior - OAB - FGV - 2015
  • O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência

    De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
  • 3 - Questão 25363.   Direitos Humanos - Nível Superior - OAB - FGV - 2015
  • No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

    A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

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