OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2013

Responda as 3 questões abaixo (OAB - Direito Tributário - Exame de Ordem Unificado - 2013). Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa prova!

3 questões Direito Tributário, OAB, FGV, Superior

88 resolveram
55% média
Regular
15 gabaritaram
15 Ótimo
35 Bom
31 Regular
7 Péssimo
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória