Simulado OAB SP - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo - 2008

1 - Q25836. Conhecimentos Específicos - Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo - Nível Superior - OAB - CESPE - 2008
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. b) é absolutamente inviolável. c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

2 - Q25837. Conhecimentos Específicos - Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo - Nível Superior - OAB - CESPE - 2008
É correto afirmar que a lei penal
a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

3 - Q25838. Conhecimentos Específicos - Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo - Nível Superior - OAB - CESPE - 2008
Segundo a CF, pode ser instituída pena
a) de caráter perpétuo. b) de trabalhos forçados. c) de perda de bens. d) de banimento.

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