Simulado CNJ - Direito Constitucional - Analista Judiciário - 2013

1 - Questão 26157. Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por força do princípio da separação dos poderes, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
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2 - Questão 26158. Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
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3 - Questão 26159. Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.
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4 - Questão 26160. Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
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5 - Questão 26161. Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.

É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo.
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