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Simulado CNPQ - Direito Administrativo - Assistente - 2011

Simulado para Assistente - CNPQ com 3 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

139 Resolveram
48% Acertos
18 Gabaritaram

18 Ótimo
46 Bom
56 Regular
19 Ruim

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A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008 estabelece normas para execução do disposto no Decreto n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.

1 - Q26496. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente - CNPQ - CESPE - 2011
As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.
Certo Errado

2 - Q26497. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente - CNPQ - CESPE - 2011
Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.
Certo Errado

3 - Q26498. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente - CNPQ - CESPE - 2011
Essa portaria deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.
Certo Errado