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Simulado CNPQ - Direito Administrativo - Assistente - 2011

Simulado para Assistente - CNPQ com 3 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

  • 134 Resolveram
  • 49% Acertos
  • 18 Gabaritaram
  • barra ótimo 18 Ótimo
  • barra qtd_bom 45 Bom
  • barra ruim52 Regular
  • barra péssimo19 Ruim

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A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008 estabelece normas para execução do disposto no Decreto n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.
  • 1 - Questão 26496.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente - CNPQ - CESPE - 2011
  • As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.
  • 2 - Questão 26497.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente - CNPQ - CESPE - 2011
  • Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.
  • 3 - Questão 26498.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente - CNPQ - CESPE - 2011
  • Essa portaria deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.

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