Câmara de Jahu SP - Legislação Municipal - Advogado - 2012

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4 questões Conhecimentos Específicos , Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA, Superior

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Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:

I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa CORRETA:
Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:
O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Jahu, trata das homologações das condecorações honoríficas concedidas e a conceder sob inspiração da memória do Comandante João Ribeiro de Barros.

O Comandante João Ribeiro de Barros é considerado um "herói nacional" por se destacar como um:
Sobre a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é CORRETO afirmar que: