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Simulado: Câmara de Jahu SP - Direito Constitucional - Advogado - 2012

Questões da Prova - Câmara de Jahu SP - Direito Constitucional - Advogado - 2012. Ao Terminar de Resolver o Simulado, Clique em Corrigir para ver o Gabarito.

86 resolveram
39% acertos
Difícil
4 gabaritaram
13 ótimo
17 bom
40 regular
16 péssimo

Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considere os itens abaixo:

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.
II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.
IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

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