Simulado Câmara de Atibaia SP - Direito Tributário - Advogado - 2016

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  • 1 - Questão 26870.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • São princípios constitucionais de Direito Tributário:

    I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.
    II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.
    III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação tributária, tipicidade e imunidade.

    É correto o que se afirma em:
  • 2 - Questão 26871.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:

    I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
    II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
    III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
    IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    É correto o que se afirma em:
  • 3 - Questão 26872.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • 4 - Questão 26873.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é
    correto conceituar o tributo como:

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