Simulado Câmara dos Deputados - Direito Constitucional - Técnico Legislativo - 2014

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

1 - Questão 26901. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014
Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.
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2 - Questão 26902. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014
Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
Certo Errado
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3 - Questão 26903. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014
Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.
Certo Errado
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4 - Questão 26904. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014
É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.
Certo Errado
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5 - Questão 26905. Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Legislativo - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014
Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
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