Câmara de Acaraú CE - Direito Constitucional - Consultor Legislativo - 2014

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3 questões Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Superior

209 resolveram
73% média
Fácil
98 gabaritaram
98 Ótimo
61 Bom
39 Regular
11 Péssimo
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):
A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. 

Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de: