Simulado Câmara de Descalvado SP - Legislação Municipal - Secretário Administrativo - 2015

1 - Questão 27578. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Secretário Administrativo - Câmara de Descalvado SP - VUNESP - 2015
A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a
a) legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto. b) legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município. c) legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. d) legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto. e) legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.
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2 - Questão 27579. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Secretário Administrativo - Câmara de Descalvado SP - VUNESP - 2015
Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado
a) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público. b) dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares. c) outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato. d) manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social. e) fazer uso de carros particulares em outro Município.
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3 - Questão 27580. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Secretário Administrativo - Câmara de Descalvado SP - VUNESP - 2015
Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.
a) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. b) A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público. c) O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação. d) A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara. e) As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.
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4 - Questão 27581. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Secretário Administrativo - Câmara de Descalvado SP - VUNESP - 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto
a) na eleição do Assistente de Comunicação. b) na eleição da Mesa. c) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara. d) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. e) quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.
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5 - Questão 27582. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Secretário Administrativo - Câmara de Descalvado SP - VUNESP - 2015
O Código Tributário Municipal é considerado como
a) decreto legislativo de efeito interno. b) resolução de efeito externo. c) lei complementar. d) lei ordinária. e) lei suplementar.
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