Câmara de Governador Mariana MG - Legislação Municipal - Técnico em Administração - 2014

Responda as 3 questões abaixo (Câmara de Governador Mariana MG - Legislação Municipal - Técnico em Administração - 2014). Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa prova!

3 questões Conhecimentos Específicos , Legislação Municipal, Técnico em Administração, Câmara de Governador Mariana MG, FUMARC, Médio

37 resolveram
43% média
Difícil
2 gabaritaram
2 Ótimo
11 Bom
20 Regular
4 Péssimo
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, cada legislatura é dividida em
Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, por legislatura compreende-se o período de

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