Simulado Câmara de Governador Mariana MG - Legislação Municipal - Técnico em Administração - 2014

Simulado para Técnico em Administração - Câmara de Governador Mariana MG com 3 Questões de Conhecimentos Específicos (Legislação Municipal). Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca FUMARC com Gabarito.

  • 33 Resolveram
  • 44% Acertos
  • 2 Gabaritaram
  • barra ótimo 2 Ótimo
  • barra qtd_bom 11 Bom
  • barra ruim16 Ruim
  • barra péssimo4 Péssimo

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  • 1 - Questão 27727.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Técnico em Administração - Câmara de Governador Mariana MG - FUMARC - 2014
  • Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

    I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
    II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
    III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
    IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

    Estão CORRETAS as assertivas:

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