Câmara de Puxinanã PB - Direito Administrativo - Advogado

1 - Questão 27969 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
O Parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Que teoria a Constituição adotou no tocante a Responsabidade Civil do Estado?
a) Responsabilidade Civilista b) Culpa administrativa c) Risco integral d) Risco administrativo e) Risco subjetivo
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2 - Questão 27970 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
Como se denomina o poder de editar decretos, exercido pelo chefe do Executivo da Esfera Municipal, Estadual e Federal?
a) Poder de policia administrativa b) Poder vinculado c) Poder discricionário d) Poder hierárquico e) Poder regulamentar
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- Erro questão?

3 - Questão 27971 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
Observe o texto abaixo:

“No princípio da (..) se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”

O texto acima revela que princípio da Administração Pública?
a) Moralidade b) Publicidade c) Eficiência d) Impessoalidade e) Legalidade
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4 - Questão 27972 - Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado - Câmara de Puxinanã PB - ADVISE - 2010
A respeito do objetivo do Controle da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella de Pietro, disse:

"A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”

Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:

I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos
II. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.

Está(ão) corretas:
a) I, II e III b) I e III. c) I e II d) II e III. e) Apenas a II está correta.
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