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Simulado Câmara de São Paulo SP - Direito Processual do Trabalho - Procurador Legislativo - 2014

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  • 1 - Questão 28045.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Procurador Legislativo - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014
  • Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
  • 2 - Questão 28046.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Procurador Legislativo - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014
  • Em relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
  • 3 - Questão 28047.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Procurador Legislativo - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014
  • Segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública:

    I. Em razão das peculiaridades processuais aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
    II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos.
    III. Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
    IV. Em mandado de segurança, somente cabe remes- sa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 4 - Questão 28048.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Procurador Legislativo - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014
  • De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:

    I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição.
    II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
    III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
    V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as con- trovérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 5 - Questão 28049.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Procurador Legislativo - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014
  • Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

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