Aparecida de Goiânia GO - Direito Constitucional - Procurador do Município - 2010

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6 questões Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS-UFG, Superior

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48% média
Difícil
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10 Ótimo
58 Bom
31 Regular
12 Péssimo
O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição.

A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais.

A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que
No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito.

O controle difuso em sede de ação civil pública
A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação.

De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição
As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal