Aparecida de Goiânia GO - Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 - Procurador do Município

1 - Questão 28201 - Direito Administrativo - Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
Nos termos da Constituição Federal de 1988,
a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica. b) a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. c) a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida d) o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários
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2 - Questão 28202 - Direito Administrativo - Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva. d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.
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3 - Questão 28203 - Direito Administrativo - Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,
a) o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. b) o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime. c) os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária. d) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.
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