Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - Direito Ambiental - Procurador

1 - Questão 28243 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
Constituiu princípio do direito ambiental:
a) o princípio da precaução, segundo o qual diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não pode ser utilizada como razão para postergar medidas pelo poder público, ainda que estas sejam economicamente inviáveis b) o princípio do desenvolvimento sustentável, que compreende conjuntamente a noção de solidariedade intergeracional e de acesso equitativo aos recursos naturais. c) o princípio do poluidor-pagador, que exige que opoluidor arque com os custos da poluição produzidos por sua atividade nos casos em que este agir com dolo ou culpa d) o princípio da informação, em que o poder público é obrigado a promover a publicação de todos os atos relacionados à gestão ambiental
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2 - Questão 28244 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios
a) podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais. b) são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território. c) são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual d) são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
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3 - Questão 28245 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:
a) o licenciamento ambiental é atividade vinculada e, tendo o empreendedor comprovado o atendimento aos requisitos legais, fará jus à licença, não cabendo ao órgão licenciador a análise da conveniência e oportunidade do empreendimento. b) o licenciamento ambiental não dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), e caso o empreendedor não suporte o custo dos estudos, a Administração Pública deve custear tal despesa. c) o processo de licenciamento ambiental quando delegada a atribuição de licenciar, do Estado para o Município, por meio de lei ou convênio, terá seu procedimento a cargo do órgão ambiental municipal, sem manifestação dos órgãos ambientais da União ou do Estado. d) o processo de licenciamento ambiental, quando arquivado, impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ainda que mediante novo pagamento de custo de análise.
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4 - Questão 28246 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
Leia o fragmento a seguir.

II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:
a) a faixa de APP será de 50 metros de cada lado, quando os cursos d água tiverem menos de 10 metros de largura. b) as áreas de APP poderão ter sua vegetação suprimida somente por expressa autorização legal. c) o poder público pode definir e declarar como APPas florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, acritério das autoridades militares. d) o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água, por ser considerada atividade comprometedora da vegetação nativa e impeditiva da regeneração natural, é proibido
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Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - Direito Ambiental - Procurador - 2010

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