Simulado Prefeitura de Araguaína TO - Direito Constitucional - Procurador - 2014

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  • 1 - Questão 28329.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 2 - Questão 28330.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

    I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
    II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
    III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
    IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 3 - Questão 28331.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

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