Simulado Prefeitura de Araguaína TO - Intervenção do Estado na Propriedade - Procurador - 2014

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  • 1 - Questão 28332.   Conhecimentos Específicos - Intervenção do Estado na Propriedade - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:
  • 2 - Questão 28334.   Conhecimentos Específicos - Intervenção do Estado na Propriedade - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

    I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
    II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
    III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
    IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

    Assinale a alternativa CORRETA.

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