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Simulado Prefeitura de Araguaína TO - Direito Ambiental - Procurador - 2014

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  • 1 - Questão 28370.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.

    I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
    II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
    III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
    IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 2 - Questão 28371.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as competências administrativas relacionadas ao meio ambiente, analise os itens a seguir.

    I. É ação administrativa do Município, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
    II. É ação administrativa do Município, promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
    III. É ação administrativa do Município, controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.
    IV. É ação administrativa do Município, exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 3 - Questão 28372.   Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
  • Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.

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