Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Legislação Municipal - Analista Legislativo - 2015

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5 questões Conhecimentos Específicos , Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE, Superior

42 resolveram
24% média
Difícil
0 gabaritaram
0 Ótimo
3 Bom
32 Regular
7 Péssimo
Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre: