Simulado Prefeitura de Bela Vista MG - Direito Urbanístico - Fiscal de Posturas - 2014

Simulado para Fiscal de Posturas - Prefeitura de Bela Vista MG com 3 Questões de Direito Urbanístico. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca FUNDEP com Gabarito.

  • 144 Resolveram
  • 42% Acertos
  • 10 Gabaritaram
  • barra ótimo 10 Ótimo
  • barra qtd_bom 47 Bom
  • barra ruim58 Regular
  • barra péssimo29 Ruim

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  • 1 - Q28776.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

    Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
  • 2 - Q28777.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

    De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.

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