Prefeitura de Bela Vista MG - Legislação Municipal - Fiscal de Rendas e Tributos

1 - Questão 28798 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
a) Promover os serviços de iluminação pública b) Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios. c) Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e dos sítios arqueológicos.
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2 - Questão 28799 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. b) Salário mínimo fixado em lei. c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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3 - Questão 28800 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento.

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:
a) 1%. b) 5%. c) 10%. d) 20%.
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4 - Questão 28801 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. b) Taxas. c) Contribuição de Melhorias. d) Imposto sobre a propriedade territorial rural.
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