Simulado Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Administrativo - Assistente Administrativo - 2015

1 - Q29057. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FUMARC - 2015
Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
a) a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento. b) a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa. c) ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico. d) sempre à penalidade de demissão.

2 - Q29058. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FUMARC - 2015
A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:
a) A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei. b) A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade. c) O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta. d) Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

3 - Q29059. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FUMARC - 2015
Pode ser apontado como atributo do ato administrativo:
a) a discricionariedade. b) a forma c) a imperatividade. d) o motivo.

4 - Q29060. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FUMARC - 2015
Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
a) deve apenas guardar obediência para com seu superior hierárquico, sendo irrelevante que conheça qualquer norma. b) deve conhecer as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, apenas para obter aprovação no concurso. c) é seu dever conhecer apenas os decretos expedidos pelo prefeito municipal. d) é seu dever, segundo o Código de Ética do Agente Público Municipal, manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

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