Simulado Prefeitura de Belo Horizonte MG - Direito Administrativo - Assistente Administrativo - 2010

1 - Q29156. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FGR - 2010
Assinale a proposição CORRETA:
a) São princípios reitores da administração pública em todos os seus níveis: legalidade, impessoalidade, informalidade, moralidade, publicidade, eficiência. b) A investidura em cargo, função ou emprego público não prescinde de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, sem exceção. c) O período de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma só vez por igual período. d) A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções.

2 - Q29157. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FGR - 2010
Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:
a) Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca. b) O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância. c) Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados d) Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.

3 - Q29158. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FGR - 2010
Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:

I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário.
II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário.

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:
a) I e IV. b) II e III. c) III e IV d) I e II.

4 - Q29159. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FGR - 2010
Dentre as hipóteses a seguir formuladas, indique aquela na qual NÃO é possível a dispensa de licitação:
a) Nos casos de grave perturbação da ordem. b) Para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, ao nuto da Administração. c) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia. d) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

5 - Q29160. Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Administrativo - Prefeitura de Belo Horizonte MG - FGR - 2010
Dentre as modalidades de licitação destacadas a seguir, assinale aquela indicada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
a) Concurso. b) Concorrência. c) Leilão. d) Convite.

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