Simulado COMPESA - Controle de Constitucionalidade - Advogado - 2016

Simulado para Advogado - COMPESA com 3 Questões de Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade). Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FGV com Gabarito.

  • 87 Resolveram
  • 21% Acertos
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  • 1 - Questão 29845.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Determinada Constituição Estadual veiculou três disposições a respeito da Administração Pública Indireta, com o propósito declarado de aumentar o controle a respeito da aptidão dos respectivos dirigentes e das atividades desenvolvidas em prol do interesse público.
    O Art. 101 dispôs que os presidentes de todos os entes da Administração Pública Indireta, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deveriam ser aprovados pela Assembleia Legislativa.
    O Art. 102 dispôs que referidos presidentes poderiam ser convocados, pelas comissões parlamentares, a prestar esclarecimentos a respeito das atividades desenvolvidas pelo respectivo ente.
    Por fim, o Art. 103 previu que o Governador do Estado poderia ser convocado a prestar esclarecimentos, perante o plenário da Assembleia Legislativa, a respeito dos entes da Administração Pública Indireta incumbidos da prestação de serviços públicos.
    À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
  • 2 - Questão 29846.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Determinado administrador público solicitou à sua assessoria que elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos que estavam vagos. Ao receber a minuta do edital, o administrador teve dúvidas em relação ao teor de três cláusulas que não estavam previstas em lei.
    De acordo com a primeira, somente os candidatos aprovados no exame psicotécnico poderiam ser nomeados para os cargos; a segunda fixou um limite máximo de idade para o acesso aos cargos, o qual se mostrava nitidamente razoável; e a terceira dispôs que os cargos não providos por intermédio do concurso seriam oferecidos a servidores de outras carreiras da Administração Pública e providos por meio de transposição funcional.
    À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  • 3 - Questão 29847.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

    À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é

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