Simulado COMPESA - Direito Constitucional - Advogado - 2016

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  • 89 Resolveram
  • 39% Acertos
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  • barra ruim35 Ruim
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  • 1 - Questão 29848.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

    Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional
  • 2 - Questão 29849.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Roberval, estudante de direito, leu uma alentada obra a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos contemplados no texto constitucional. Após amplas reflexões, percebeu que muitos direitos eram potencialmente colidentes com outros, a exemplo do que se verifica com o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. A partir dessa constatação, procurou o seu professor de Direito Constitucional e o questionou sobre essa aparente “falha” do sistema constitucional, que protege bens e valores incompatíveis entre si.

    Após ouvir atentamente a dúvida de Roberval, o professor explicou que direitos e garantias aparentemente incompatíveis entre si podem ser compatibilizados conforme a natureza jurídica das normas constitucionais que os contemplam.

    Com os olhos voltados a essa afirmação, assinale a afirmativa correta.
  • 3 - Questão 29850.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Ednaldo soube por um amigo que determinada empresa pública estadual mantinha em seu poder diversas informações, relativas à sua pessoa, que seriam incorretas. Ato contínuo procurou um advogado e solicitou esclarecimentos de como deveria proceder para retificar os dados incorretos.

    À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
  • 4 - Questão 29851.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado - COMPESA - FGV - 2016
  • Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.

    O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.

    À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é

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